SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002204-08.2025.8.16.0038
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Sun Jul 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 19 00:00:00 BRT 2026

Decisão